Resolução Alternativa de Litígios

RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS

Em cumprimento do Artigo 18.º da Lei 144/2105, informa-se que o consumidor para a resolução alternativa de litígios deve contactar a PROGLINE através do e-mail geral@progline.com, a entidade competente de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) da sua área ou usar a Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/index.cfm?event=main.home.chooseLanguage

Entidades Competentes de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

Sendo este sitio de vendas online, é competente o Centro da Arbitragem de Conflitos de Consumo correspondente ao domicílio do consumidor.

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/index.cfm?event=main.home.chooseLanguage ou às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:

  1. CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
    Tel.: (+351) 213 847 484; E-mail: cniacc@unl.pt
  2. CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
    Tel.: (+351) 289 823 135; E-mail: cimaal@mail.telepac.pt
  3. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
    Tel.: (+351) 239 821 690/289. E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
  4. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
    Tel.: (+351) 218 807 000 / 218807030.
    E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt; director@centroarbitragemlisboa.pt
  5. Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
    Tel.: (+351) 225 508 349 / 225 029 791; E-mail: cicap@mail.telepac.pt
  6. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral
    Tel.: (+351) 253 422 410; E-mail: triave@gmail.com
  7. Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
    Tel.: (+351) 253 617 604; E-mail: geral@ciab.pt
  8. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira
    Morada: Rua Direita, 27 – 1º Andar, 9050-405 Funchal; E-mail: centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt

Para mais informações consulte o Portal do Consumidor em http://www.consumidor.pt